Art. 72

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.

Art. 72. Para efeitos desta Lei, a atividade de silvicultura, quando realizada em área apta ao uso alternativo do solo, é equiparada à atividade agrícola, nos termos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991,
que “dispõe sobre a política agrícola”.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF4 1

Remessa Necessária Cível 5006068-89.2025.4.04.7101TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 30/06/2026

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1

Airr 0000152-82.2015.5.05.0511TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 28/06/2023

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Art. 78-A
Art. 78-B
Art. 79

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.