CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Art. 74
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 74. A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, de que trata o
art. 20-B da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998,
com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001,
é autorizada a adotar medidas de restrição às importações de bens de origem agropecuária ou florestal produzidos em países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.
art. 20-B da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998,
com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001,
é autorizada a adotar medidas de restrição às importações de bens de origem agropecuária ou florestal produzidos em países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSC 1
Agravo de Instrumento 5040118-16.2025.8.24.0000TJSC, André Luiz Dacol, julgado em 30/10/2025
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJSC 1 · TJPE 1
Agravo de Instrumento 5064128-90.2026.8.24.0000TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 31/08/2026
Apelação Cível 0014691-88.2014.8.17.1130TJPE, Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, julgado em 17/11/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.