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CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Art. 78-A
Última alteração pela Lei 13.295/2016, de 14 de junho de 2016. 3 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Art. 78-A. Após 31 de dezembro de 2017, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.
(Redação dada pela Lei nº 13.295, de 2016)
(Vide ADC Nº 42)
(Vide ADIN Nº 4.902)
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo será prorrogado em observância aos novos prazos de que trata o § 3º do art. 29.
(Incluído pela Lei nº 13.295, de 2016)
(Redação dada pela Lei nº 13.295, de 2016)
(Vide ADC Nº 42)
(Vide ADIN Nº 4.902)
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo será prorrogado em observância aos novos prazos de que trata o § 3º do art. 29.
(Incluído pela Lei nº 13.295, de 2016)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.295/2016 de 14 de junho de 2016
- Incluído pela Lei 13.295/2016 de 14 de junho de 2016
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJSP 1 · TJTO 1 · TJBA 1
Embargos de Declaração Cível 0000098-94.2012.8.26.0153TJSP, Isabel Cogan, julgado em 25/06/2026
Agravo de Instrumento 0007759-65.2025.8.27.2700TJTO, Adolfo Amaro Mendes, julgado em 06/08/2025
Agravo de Instrumento 8040737-83.2026.8.05.0000TJBA
10
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 5 · TRF1 4 · TJMG 1
REsp REsp 1710061STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/05/2025
REsp REsp 1718314STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 20/02/2024
Agravo de Instrumento (ai) 1032340-43.2022.4.01.0000TRF1, Juiz Federal Marcio Sá Araújo (conv.), julgado em 24/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.