CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Art. 77
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2025.
Art. 77. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0011988-94.2023.8.16.0000TJPR, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 11/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.