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CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS

0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2025.

Art. 80. A alínea
d
do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. .....................................................................
§ 1º ...................................... .............
.............................................................................................
II - ................................................... ................
.............................................................................................
d)
sob regime de servidão ambiental;
...................................................................................” (NR)

Decisões que citam este artigo

4

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 3 · TJMG 1
REsp REsp 2179008STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/07/2025
REsp REsp 2161480STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 23/06/2025
Decisão 0037254-80.2013.8.13.0400TJMG, Des.(a) RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR, julgado em 22/11/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.