CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Art. 83
4 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2025.
Art. 83. Revogam-se as
Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965,
e 7.754, de 14 de abril de 1989,
e suas alterações posteriores, e a
Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.
Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965,
e 7.754, de 14 de abril de 1989,
e suas alterações posteriores, e a
Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TJMG 1 · TJSC 1 · TJMT 1 · TJES 1
Apelação Cível 1030254-90.2024.8.11.0041TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 04/11/2025
Agravo de Instrumento 5013794-62.2020.8.24.0000TJSC, Marcio Rocha Cardoso, julgado em 23/08/2022
Apelação Cível 0117105-88.2015.8.13.0016TJMG, Des.(a) Moreira Diniz, julgado em 11/07/2019
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 6 · TJSP 1
AREsp AREsp 2548538STJ, Francisco Falcão, julgado em 16/05/2024
REsp REsp 1723075STJ, Sérgio Kukina, julgado em 09/11/2023
AREsp AREsp 2319962STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 16/08/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.