Art. 84

0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2021.

Art. 84. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Mendes Ribeiro Filho
Márcio Pereira Zimmermann
Miriam Belchior
Marco Antonio Raupp
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Gilberto José Spier Vargas
Aguinaldo Ribeiro
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2012
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Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 2

Ar AR 6974STJ, Sérgio Kukina, julgado em 22/04/2021

Ar AR 6944STJ, Sérgio Kukina, julgado em 26/03/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.