CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS

Última alteração pela Lei 14.595/2023, de 5 de junho de 2023.

Histórico de alterações

• Incluído pela Lei 14.595/2023 de 5 de junho de 2023

No mesmo capítulo

• Art. 78-A
• Art. 78
• Art. 79
• Art. 77
• Art. 80
• Art. 76
• Art. 81
• Art. 75
• Art. 82
• Art. 74
• Art. 83
• Art. 73

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.