Art. 82-A

Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 724, de 2016, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 82-A. Ficam estendidos até 5 de maio de 2017 os prazos para inscrição no CAR e para adesão ao PRA, previstos, respectivamente, nos

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