TÍTULO I - DO CONDOMÍNIOCapítulo II - Da Convenção de Condomínio
35 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 11.
Para efeitos tributários, cada unidade autônoma será tratada como prédio isolado,
contribuindo o respectivo condômino, diretamente, com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos.
Para efeitos tributários, cada unidade autônoma será tratada como prédio isolado,
contribuindo o respectivo condômino, diretamente, com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos.
Decisões que citam este artigo
35
acórdãos de 16 tribunais
TJSP 8 · TJGO 7 · TJDFT 3 · TJMG 2 · TJRS 2 · TRF3 2 · TRF4 2 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJAL 1 · TJRN 1 e outros
Remessa Necessária Cível 5012965-06.2025.4.04.7208TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 15/10/2026
Agravo de Instrumento 0020093-91.2026.8.17.9000TJPE, Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, julgado em 15/10/2026
Agravo Regimental Cível 1038498-63.2026.8.11.0000TJMT, Ricardo Gomes de Almeida, julgado em 13/10/2026
18
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 7 · TJPR 3 · TJDFT 2 · TJSP 2 · TJCE 1 · TJRS 1 · TJMA 1 · TRF2 1
Decisão 0009547-13.2026.8.16.0170TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/10/2026
Apelação 5040273-05.2023.8.21.0022TJRS, Cristiane Da Costa Nery, julgado em 26/12/2025
Agravo de Instrumento 2085033-50.2025.8.26.0000TJSP, Grava Brazil, julgado em 04/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.