Art. 12

Art. 12.
Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos
na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.
§ 1º
Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio
corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.
§ 2º
Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva,
a cobrança judicial das quotas atrasadas.
§ 3º O
condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito
ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sôbre o débito, que será
atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção
monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período
igual ou superior a seis meses.
§ 4º As
obras que interessarem à estrutura integral da edificação ou conjunto de edificações,
ou ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário de todos os proprietários
ou titulares de direito à aquisição de unidades, mediante orçamento prévio aprovado
em assembléia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa,
com aprovação da assembléia.
§ 5º A
renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, em caso algum valerá como escusa para exonerá-lo de seus encargos.