Art. 7

Art. 7º
O condomínio por unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por
testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a
individualização de cada unidade, sua identificação e discriminação, bem como a
fração ideal sôbre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade, dispensando-se
a descrição interna da unidade.