Art. 4

Art. 4º A alienação de cada unidade, a transferência de direitos
pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela
independerão do consentimento dos condôminos,
(VETADO)
Parágrafo único - A alienação ou transferência de direitos de que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio.
(Redação
dada pela Lei nº 7.182, de 27.3.1984)
(Vide Lei nº 7.433, de 1985)