Art. 2

Art. 2º Cada
unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum,
será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação, inclusive
(VETADO)
edifício-garagem, com ressalva das restrições que se lhe imponham.
§ 1º O
direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações
ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais
adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder, no caso de não
lhe ser atribuída fração ideal específica de terreno.
(Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 2º O
direito de que trata o § 1º dêste artigo poderá ser transferido a outro condômino,
independentemente da alienação da unidade a que corresponder, vedada sua transferência
a pessoas estranhas ao condomínio.
(Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 3º
Nos edifícios-garagem, às vagas serão atribuídas frações ideais de terreno
específicas.
(Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)