TÍTULO I - DO CONDOMÍNIO
18 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 6º
Sem prejuízo do disposto nesta Lei, regular-se-á pelas disposições de direito comum o
condomínio por quota ideal de mais de uma pessoa sôbre a mesma unidade autônoma.
Sem prejuízo do disposto nesta Lei, regular-se-á pelas disposições de direito comum o
condomínio por quota ideal de mais de uma pessoa sôbre a mesma unidade autônoma.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 11 tribunais
TJDFT 4 · TJRJ 3 · TJSC 2 · TJBA 2 · TJCE 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJPA 1 · TJAL 1 · TJGO 1 · TJMA 1
Decisão 0049524-81.2014.8.14.0301TJPA, julgado em 20/10/2026
Decisão 0055349-85.2024.8.16.0014TJPR, substituto osvaldo canela junior, julgado em 12/10/2026
460 0702040-71.2026.8.07.0020TJDFT, Marilza Neves Gebrim, julgado em 09/09/2026
7
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJDFT 2 · TST 2 · STJ 1 · TJSP 1 · TJGO 1
Airr 0000109-66.2025.5.07.0018TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 01/09/2026
Airr 0000109-66.2025.5.07.0018TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 31/08/2026
AREsp AREsp 2575109STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/04/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.