TÍTULO I - DO CONDOMÍNIO
22 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 5º
O condomínio por meação de parede, soalhos, e tetos das unidades isoladas,
regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável.
O condomínio por meação de parede, soalhos, e tetos das unidades isoladas,
regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável.
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 14 tribunais
TJRJ 3 · TJGO 3 · TJSP 2 · TJPR 2 · TJPE 2 · TJMT 2 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPA 1 · TJES 1 · TJBA 1 · TJMA 1 e outros
Decisão 0049524-81.2014.8.14.0301TJPA, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 1005283-89.2025.8.26.0008TJSP, Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, julgado em 23/09/2026
Apelação Cível 1002691-72.2025.8.26.0590TJSP, Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, julgado em 03/09/2026
4
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 2423952STJ, Moura Ribeiro, julgado em 12/12/2023
Decisão 0386561-58.2016.8.13.0000TJMG, Des.(a) PEDRO ALEIXO, julgado em 29/06/2016
213 0029108-61.2007.8.07.0001TJDFT, Romão C. Oliveira
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.