TÍTULO I - DO CONDOMÍNIOCapítulo IV - Do Seguro,do Incêndio, da Demolição e da Reconstrução Obrigatória
Última alteração pela Decreto-Lei 981/1969, de 21 de outubro de 1969. 6 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2025.
Art. 18.
A aquisição parcial de uma edificação, ou de um conjunto de edificações, ainda que por fôrça de desapropriação, importará no ingresso do adquirente no condomínio,
ficando sujeito às disposições desta lei, bem assim às da convenção do condomínio e do regulamento interno.
(Redação dada pela Decreto-Lei nº 981, de 21.10.1969)
A aquisição parcial de uma edificação, ou de um conjunto de edificações, ainda que por fôrça de desapropriação, importará no ingresso do adquirente no condomínio,
ficando sujeito às disposições desta lei, bem assim às da convenção do condomínio e do regulamento interno.
(Redação dada pela Decreto-Lei nº 981, de 21.10.1969)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 981/1969 de 21 de outubro de 1969
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TJDFT 2 · RFB 1 · TRF3 1 · TR5 1 · TRT12 1
Apelação Cível 5003529-75.2024.4.03.6144TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 04/11/2025
198 0702975-12.2024.8.07.0011TJDFT, Fábio Eduardo Marques, julgado em 17/07/2025
Recurso Inominado Cível 0000627-95.2021.4.05.8405TR5, Francisco Glauber Pessoa Alves, julgado em 03/03/2023
8
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 3 · TJPR 2 · TJCE 2 · TJDFT 1
AREsp AREsp 2724801STJ, Nancy Andrighi, julgado em 17/10/2024
AREsp AREsp 2139379STJ, Francisco Falcão, julgado em 19/09/2022
REsp REsp 1836779STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 01/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.