TÍTULO I - DO CONDOMÍNIOCapítulo V - Utilização da Edificação ou do Conjunto de Edificações
23 acórdãos e 62 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 20.
Aplicam-se ao ocupante do imóvel, a qualquer título, tôdas as obrigações referentes
ao uso, fruição e destino da unidade.
Aplicam-se ao ocupante do imóvel, a qualquer título, tôdas as obrigações referentes
ao uso, fruição e destino da unidade.
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 11 tribunais
TJRN 5 · TJSP 4 · TRF5 4 · TR2 3 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJAM 1 · TJES 1 · TJBA 1 · TR3 1
198 0765435-31.2025.8.07.0001TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 23/09/2026
Apelação Cível 0056477-22.2025.4.05.8300TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 29/08/2026
Apelação Cível 0027487-27.2025.4.05.8201TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 29/08/2026
62
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 32 · TJPR 27 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 3121488STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/01/2026
AREsp AREsp 2760478STJ, Humberto Martins, julgado em 08/09/2025
AREsp AREsp 2788671STJ, Humberto Martins, julgado em 06/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.