TÍTULO I - DO CONDOMÍNIOCapítulo V - Utilização da Edificação ou do Conjunto de Edificações
102 acórdãos e 64 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 19.
Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade
autônoma, segundo suas conveniências e interêsses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não
causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço
ao bom uso das mesmas partes por todos.
Parágrafo único.
(VETADO)
Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade
autônoma, segundo suas conveniências e interêsses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não
causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço
ao bom uso das mesmas partes por todos.
Parágrafo único.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
102
acórdãos de 20 tribunais
TJRJ 20 · TJSP 14 · TJSC 12 · TJDFT 9 · TJRN 8 · TJPE 7 · TJAL 7 · TJRS 4 · TJBA 3 · TJGO 3 · TJSE 3 · TJPR 2 e outros
Recurso Inominado Cível 0019907-11.2024.8.17.8201TJPE, Abelardo Tadeu da Silva Santos, julgado em 05/10/2026
202 0722954-22.2026.8.07.0000TJDFT, Carlos Pires Soares Neto, julgado em 02/09/2026
Decisão 0025195-94.2022.8.16.0001TJPR, Renato Lopes de Paiva, julgado em 25/08/2026
64
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 26 · TJDFT 15 · TJPR 15 · TJCE 3 · TJSP 2 · TJPE 2 · TJMG 1
Decisão 0667761-54.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) CARLOS LEVENHAGEN, julgado em 25/02/2026
AREsp AREsp 2967412STJ, Humberto Martins, julgado em 08/10/2025
AREsp AREsp 3018100STJ, Herman Benjamin, julgado em 12/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.