Art. 22

Art. 22.
Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato
não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.
§ 1º
Compete ao síndico:
a)
representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os
atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta
Lei ou pela Convenção;
b)
exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam
a todos os moradores;
c)
praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno;
d) impor
as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;
e)
cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer
executar as deliberações da assembléia;
f)
prestar contas à assembléia dos condôminos.
g) manter
guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação
contábil, toda a documentação relativa ao condomínio.
(Alínea
incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)
§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral
dos condôminos.
§ 3º A
Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia,
convocada pelo interessado.
§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a
Convenção dispuser diferentemente.
§ 5º O
síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes,
em assembléia-geral especialmente convocada.
§ 6º A
Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.