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TÍTULO I - DO CONDOMÍNIOCapítulo VII - Da Assembléia Geral

64 acórdãos e 30 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 25. Ressalvado o disposto no § 3º do art. 22, poderá haver assembléias gerais
extraordinárias, convocadas pelo síndico ou por condôminos que representem um quarto,
no mínimo do condomínio, sempre que o exigirem os interêsses gerais.
Parágrafo único. Salvo estipulação diversa da Convenção, esta só poderá ser
modificada em assembléia geral extraordinária, pelo voto mínimo de condôminos que representem 2/3 do total das frações ideais.

Decisões que citam este artigo

64

acórdãos de 14 tribunais

TJSC 17 · TJRJ 17 · TJDFT 8 · TJSP 6 · TJPE 4 · TJMG 2 · TJES 2 · TJBA 2 · TJRS 1 · TJPA 1 · TJRN 1 · TJAM 1 e outros
Decisão 0063564-05.2013.8.14.0301TJPA, julgado em 29/09/2026
Apelação 0122412-61.2019.8.19.0001TJRJ, Luiz Henrique Oliveira Marques, julgado em 20/08/2026
Agravo de Instrumento 2339620-38.2025.8.26.0000TJSP, Rômolo Russo, julgado em 07/04/2026
30

decisões monocráticas de 10 tribunais

STJ 10 · TJDFT 7 · TJRJ 4 · TJSC 3 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJES 1 · TST 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 3052455STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3267875STJ, Nancy Andrighi, julgado em 17/08/2026
Apelação 5006779-84.2022.8.24.0028TJSC, Antonio Carlos Junckes dos Santos, julgado em 13/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.