TÍTULO I - DO CONDOMÍNIOCapítulo VII - Da Assembléia Geral
18 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.
Art. 27.
Se a assembléia não se reunir para exercer qualquer dos podêres que lhe competem, 15
dias após o pedido de convocação, o Juiz decidirá a respeito, mediante requerimento
dos interessados.
Se a assembléia não se reunir para exercer qualquer dos podêres que lhe competem, 15
dias após o pedido de convocação, o Juiz decidirá a respeito, mediante requerimento
dos interessados.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 8 tribunais
TJRJ 9 · TJRS 2 · TJGO 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJAM 1 · TJBA 1 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 5399138-92.2025.8.21.7000TJRS, Newton Fabrício, julgado em 29/04/2026
Apelação Cível 5023355-05.2024.8.13.0024TJMG, Des.(a) Fernando Caldeira Brant, julgado em 09/04/2026
Apelação 5088737-39.2024.8.24.0023TJSC, Silvio Dagoberto Orsatto, julgado em 24/07/2025
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJBA 2 · STJ 1
AREsp AREsp 1715401STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 12/06/2023
Apelação 0512491-13.2013.8.05.0001TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 14/06/2022
Apelação 0512491-13.2013.8.05.0001TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 14/06/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.