Art. 15

Art. 15.
Na hipótese de que trata o § 3º do artigo antecedente, à maioria poderão ser
adjudicadas, por sentença, as frações ideais da minoria.
§ 1º
Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a
maioria oferecerá e depositará, à disposição do Juízo, as importâncias arbitradas
na vistoria para avaliação, prevalecendo as de eventual desempatador.
§ 2º
Feito o depósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz, liminarmente, poderá
autorizar a adjudicação à maioria, e a minoria poderá levantar as importâncias
depositadas; o Oficial de Registro de Imóveis, nestes casos, fará constar do registro
que a adjudicação foi resultante de medida liminar.
§ 3º
Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a
contestação,
VETADO
.
§ 4º Se
não contestado, o Juiz, imediatamente, julgará o pedido.
§ 5º Se
contestado o pedido, seguirá o processo o rito ordinário.
§ 6º Se
a sentença fixar valor superior ao da avaliação feita na vistoria, o condomínio em execução restituirá à minoria a respectiva diferença, acrescida de juros de mora à prazo de 1% ao mês, desde a data da concessão de eventual Iiminar, ou pagará o total
devido, com os juros da mora a conter da citação.
§ 7º
Transitada em julgado a sentença, servirá ela de título definitivo para a maioria, que deverá registrá-la no Registro de Imóveis.
§ 8º A
maioria poderá pagar e cobrar da minoria, em execução de sentença, encargos fiscais
necessários à adjudicação definitiva a cujo pagamento se recusar a minoria.