TÍTULO I - DO CONDOMÍNIOCapítulo VI - Da Administração do Condomínio
17 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2026.
Art. 23.
Será eleito, na forma prevista na Convenção, um Conselho Consultivo, constituído de três condôminos, com mandatos que não poderão exceder de 2 anos, permitida a
reeleição.
Parágrafo único. Funcionará o Conselho como órgão consultivo do síndico, para assessorá-lo na solução dos problemas que digam respeito ao condomínio, podendo a
Convenção definir suas atribuições específicas.
Será eleito, na forma prevista na Convenção, um Conselho Consultivo, constituído de três condôminos, com mandatos que não poderão exceder de 2 anos, permitida a
reeleição.
Parágrafo único. Funcionará o Conselho como órgão consultivo do síndico, para assessorá-lo na solução dos problemas que digam respeito ao condomínio, podendo a
Convenção definir suas atribuições específicas.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 10 tribunais
TJSP 5 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJGO 2 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJRN 1 · TJBA 1 · TJSE 1
Apelação Cível 0113964-47.2018.8.17.2990TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 23/07/2026
Agravo de Instrumento 0001424-67.2026.8.19.0000TJRJ, Antonio da Rocha Lourenco Neto, julgado em 24/03/2026
Apelação 5093047-25.2023.8.24.0023TJSC, Mauro Ferrandin, julgado em 09/09/2025
12
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJDFT 5 · STJ 3 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJMA 1
Decisão 0006536-90.2026.8.16.0035TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 23/07/2026
Apelação Cível 0245098-13.2022.8.06.0001TJCE, Everardo Lucena Segundo, julgado em 29/05/2025
AREsp AREsp 2674283STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 01/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.