TÍTULO I - DO CONDOMÍNIOCapítulo VII - Da Assembléia Geral
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2025.
Art. 26.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 1
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5324415-53.2025.8.09.0011TJGO
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2750674STJ, Humberto Martins, julgado em 13/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.