PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇASeção I - Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça
Art. 155
422 acórdãos e 402 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:
I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;
II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.
I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;
II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.
Decisões que citam este artigo
422
acórdãos de 42 tribunais
STJ 82 · TJPI 32 · TJSP 31 · TJGO 29 · TJRJ 23 · TJPR 20 · TJDFT 17 · TJMG 17 · TJRS 15 · TJTO 15 · TJPE 13 · TJRN 13 e outros
Apelação Criminal 0009553-93.2021.8.08.0048TJES, Rafael Dalvi Guedes Pinto, julgado em 05/11/2026
Decisão 0003512-48.2026.8.16.0037TJPR, substituto delcio miranda da rocha, julgado em 04/11/2026
198 0706571-19.2024.8.07.0006TJDFT, Diva Lucy de Faria Pereira, julgado em 22/10/2026
402
decisões monocráticas de 20 tribunais
STJ 139 · TST 54 · TJDFT 33 · TJSP 28 · TJCE 22 · TRF1 19 · TJPR 18 · TRF4 15 · TJMG 13 · STF 11 · TRF2 10 · TJMA 9 e outros
AREsp AREsp 3403451STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2305601STJ, Regina Helena Costa, julgado em 10/11/2026
Mandado de Segurança MS 25580STF, Cármen Lúcia, julgado em 03/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.