PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇASeção V - Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais
Art. 172
789 acórdãos e 889 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 172. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.
Decisões que citam este artigo
789
acórdãos de 35 tribunais
TJPR 453 · TJMA 74 · TJGO 40 · TJPE 29 · TJES 24 · TJBA 20 · TJRN 20 · TJRJ 19 · TJPI 14 · TJMT 12 · STJ 10 · TJSC 10 e outros
Decisão 0105171-51.2025.8.16.0000TJPR, substituta renata estorilho baganha, julgado em 04/11/2026
Decisão 0020222-67.2026.8.16.0030TJPR, fabio luis franco, julgado em 26/10/2026
Decisão 0002618-54.2026.8.16.0140TJPR, fabio luis franco, julgado em 26/10/2026
889
decisões monocráticas de 18 tribunais
TJMG 478 · TJMA 118 · STJ 88 · TJPR 51 · TJDFT 38 · TST 34 · TJBA 24 · TJCE 11 · TJPE 9 · TRF4 8 · TJGO 7 · TRF2 6 e outros
Apelação Cível 0368424-79.2000.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 0149699-69.2013.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/10/2026
RRAg 1000114-32.2019.5.02.0241TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 08/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.