PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇASeção V - Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais
Art. 175
195 acórdãos e 255 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 175. As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes, que poderão ser regulamentadas por lei específica.
Parágrafo único. Os dispositivos desta Seção aplicam-se, no que couber, às câmaras privadas de conciliação e mediação.
Parágrafo único. Os dispositivos desta Seção aplicam-se, no que couber, às câmaras privadas de conciliação e mediação.
Decisões que citam este artigo
195
acórdãos de 31 tribunais
TJGO 40 · TJSC 23 · TJPR 13 · TJRN 13 · TJRJ 12 · TJBA 12 · TJPI 10 · TJDFT 7 · TRF2 7 · TJCE 6 · TJSP 6 · TJPE 5 e outros
Apelação 5003345-45.2022.8.24.0139TJSC, Vitoraldo Bridi, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 0200292-47.2023.8.06.0100TJCE, Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 20/10/2026
Decisão 0801008-28.2022.8.14.0200TJPA, julgado em 15/10/2026
255
decisões monocráticas de 13 tribunais
TJGO 157 · STJ 31 · TST 30 · TRF2 9 · TJSC 5 · TJDFT 4 · TJSP 4 · TJBA 3 · TJCE 3 · TJPR 3 · TJPE 3 · TJMG 2 e outros
Agravo de Instrumento 5016292-69.2026.4.02.0000TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 22/10/2026
AREsp AREsp 2815457STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/10/2026
Airr 0000111-88.2026.5.09.0133TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 23/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.