PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO VI - DA CONTESTAÇÃO

Art. 342

6.433 acórdãos e 3.882 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:
I - relativas a direito ou a fato superveniente;
II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;
III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Decisões que citam este artigo

6.433

acórdãos de 58 tribunais

TJSC 583 · TJSP 466 · TJDFT 396 · TJGO 377 · TJRJ 355 · TJPR 354 · TJRS 311 · TJMG 303 · TRF4 292 · TR5 291 · TR2 286 · TJPI 242 e outros

Apelação Cível 1004786-75.2025.8.26.0008TJSP, Sérgio Shimura, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0005189-89.2018.8.06.0064TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 12/11/2026

Decisão 0000699-55.2023.8.16.0004TJPR, substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, julgado em 12/11/2026

3.882

decisões monocráticas de 27 tribunais

STJ 938 · TST 826 · TJDFT 340 · TJSC 297 · TJMA 219 · TJCE 208 · TRF4 207 · TJPR 201 · TJMG 167 · TJGO 133 · TJBA 56 · TJRS 45 e outros

Apelação Cível 3000987-92.2023.8.06.0112TJCE, Durval Aires Filho, julgado em 12/11/2026

AREsp AREsp 3161429STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3304724STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.