PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO V - DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE

Art. 607

89 acórdãos e 68 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 607. A data da resolução e o critério de apuração de haveres podem ser revistos pelo juiz, a pedido da parte, a qualquer tempo antes do início da perícia.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 17 tribunais

TJSP 25 · TJRS 12 · STJ 7 · TJMG 6 · TJPR 5 · TJMT 5 · TJGO 5 · TJDFT 4 · TJSC 4 · TJRN 4 · TRF4 3 · TJCE 2 e outros

Agravo de Instrumento 3015709-11.2025.8.06.0000TJCE, Djalma Teixeira Benevides, julgado em 06/10/2026

AREsp AREsp 2843434STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 29/09/2026

Decisão 0002517-75.2025.8.16.0035TJPR, substituta maria roseli guiessmann, julgado em 18/09/2026

decisões monocráticas de 13 tribunais

STJ 43 · TJDFT 6 · TJSP 4 · TJMG 3 · TJBA 2 · TJCE 2 · TRF4 2 · TJSC 1 · TRF1 1 · TST 1 · TJGO 1 · TJMA 1 e outros

AREsp AREsp 2581324STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 23/09/2026

Agravo de Instrumento 5005145-89.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 06/07/2026

AREsp AREsp 3104470STJ, Afrânio Vilela, julgado em 29/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.