PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção I - Disposições Gerais
Art. 611
747 acórdãos e 487 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
Decisões que citam este artigo
747
acórdãos de 34 tribunais
TJSP 124 · TJPR 119 · TJGO 99 · TJMG 47 · TJRJ 40 · TJDFT 38 · TJSC 32 · TJBA 28 · TJRS 27 · TJRO 25 · TJMT 21 · TJMS 20 e outros
Agravo de Instrumento 2216153-85.2026.8.26.0000TJSP, Nogueira Diefenthaler, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 0804557-89.2025.8.12.0008TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 29/10/2026
Decisão 0099402-28.2026.8.16.0000TJPR, Sérgio Luiz Kreuz, julgado em 28/10/2026
487
decisões monocráticas de 19 tribunais
TST 229 · TJGO 62 · STJ 42 · TJDFT 28 · TJRS 28 · TJSP 21 · TJSC 19 · TJMG 14 · TJPR 9 · TRF2 8 · TJCE 5 · TJES 5 e outros
Airr 0001073-65.2025.5.07.0016TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 5029731-05.2026.8.24.0000TJSC, Silvio Dagoberto Orsatto, julgado em 30/10/2026
REsp REsp 2273332STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.