PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção I - Disposições Gerais
Art. 614
2.775 acórdãos e 3.373 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.
Decisões que citam este artigo
2.775
acórdãos de 45 tribunais
TJPE 371 · TJSP 362 · TJDFT 247 · TJPR 194 · TJSC 179 · TJTO 132 · TJRJ 129 · TRF3 129 · TJRS 122 · TJRN 117 · TJBA 99 · TJGO 94 e outros
Apelação Cível 5004825-70.2024.8.08.0030TJES, Paulo Cesar de Carvalho, julgado em 13/11/2026
Remessa Necessária Cível 1001222-16.2025.8.26.0323TJSP, Silvana Malandrino Mollo, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 1014535-27.2026.8.26.0576TJSP, João Batista Vilhena, julgado em 13/11/2026
3.373
decisões monocráticas de 24 tribunais
TJPE 1.251 · STJ 412 · TRF4 309 · TJDFT 246 · TJSP 234 · TJRS 228 · TJSC 227 · TJPR 97 · TST 69 · TRF2 62 · TJCE 61 · TJMA 55 e outros
AREsp AREsp 3380899STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2298329STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/11/2026
AREsp AREsp 3203476STJ, Humberto Martins, julgado em 05/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.