PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações

Art. 619

4.196 acórdãos e 1.490 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:
I - alienar bens de qualquer espécie;
II - transigir em juízo ou fora dele;
III - pagar dívidas do espólio;
IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Decisões que citam este artigo

4.196

acórdãos de 44 tribunais

STJ 1.176 · TJGO 507 · TJSP 482 · TJMG 372 · TJPR 282 · TJBA 195 · TJRJ 179 · TJDFT 153 · TJRS 118 · TJMS 95 · TJSC 91 · TJMT 71 e outros

Agravo de Instrumento 5022449-91.2025.8.08.0000TJES, Alexandre Puppim, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 1098442-77.2020.8.26.0100TJSP, João Casali, julgado em 12/11/2026

Agravo de Instrumento 2222429-35.2026.8.26.0000TJSP, Miguel Brandi, julgado em 12/11/2026

1.490

decisões monocráticas de 24 tribunais

STJ 543 · TJDFT 264 · TJSC 120 · TJGO 91 · TJRS 88 · TJPR 64 · TJMG 62 · TJMA 51 · TST 47 · TJSP 43 · TJBA 27 · TJCE 20 e outros

AREsp AREsp 3351332STJ, Nancy Andrighi, julgado em 10/11/2026

REsp REsp 2295914STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.