PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações
Art. 625
226 acórdãos e 116 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 625. O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio e, caso deixe de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo da multa a ser fixada pelo juiz em montante não superior a três por cento do valor dos bens inventariados.
Decisões que citam este artigo
226
acórdãos de 27 tribunais
TJGO 52 · TJSP 50 · TJPR 21 · TJBA 19 · TJMG 10 · TJRJ 9 · TJMT 7 · TJMA 7 · TJSC 6 · TJDFT 5 · TJPE 5 · TJMS 4 e outros
Decisão 0815191-80.2026.8.14.0000TJPA, julgado em 20/10/2026
Agravo de Instrumento 2195320-46.2026.8.26.0000TJSP, Enio Zuliani, julgado em 01/10/2026
Embargos de Declaração Cível 1042111-70.2023.8.11.0041TJMT, Maria Helena Gargaglione Povoas, julgado em 30/09/2026
116
decisões monocráticas de 16 tribunais
TJSP 18 · TJGO 14 · TJSC 12 · TST 12 · TJDFT 11 · STJ 10 · TJMG 8 · TJPR 7 · TJES 6 · TJMA 5 · TJRS 4 · TJRJ 3 e outros
Agravo de Instrumento 5062898-13.2026.8.24.0000TJSC, Haidée Denise Grin, julgado em 21/10/2026
Decisão 0063950-54.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 07/10/2026
Decisão 0063948-84.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 07/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.