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  4. Art. 626

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção IV - Das Citações e das Impugnações

279 acórdãos e 174 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 626. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento.
§ 1º O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247
, sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259 .
§ 2º Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes.
§ 3º A citação será acompanhada de cópia das primeiras declarações.
§ 4º Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos.

Decisões que citam este artigo

279

acórdãos de 22 tribunais

TJSP 37 · TJMG 35 · TJGO 33 · TJPR 30 · TJDFT 21 · TJRJ 18 · TJBA 17 · TJSC 16 · TJRS 13 · TJMT 13 · TJPI 9 · STJ 5 e outros
Agravo de Instrumento 2217223-40.2026.8.26.0000TJSP, José Joaquim dos Santos, julgado em 12/11/2026
Decisão 0867981-45.2025.8.14.0301TJPA, julgado em 03/11/2026
198 0716263-80.2026.8.07.0003TJDFT, Marilia de Avila e Silva Sampaio, julgado em 21/10/2026
174

decisões monocráticas de 17 tribunais

TJDFT 30 · TJSC 27 · TJRS 21 · STJ 20 · TJMG 12 · TJGO 12 · TJRJ 10 · TJSP 9 · TJMA 9 · TJBA 7 · TST 7 · TRF4 3 e outros
Agravo de Instrumento 5060246-23.2026.8.24.0000TJSC, Silvio Dagoberto Orsatto, julgado em 30/10/2026
Apelação 5004601-22.2025.8.24.0073TJSC, Silvio Dagoberto Orsatto, julgado em 30/10/2026
Agravo de Instrumento 5334822-36.2026.8.21.7000TJRS, Vera Lucia Deboni, julgado em 30/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.