PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto
Art. 632
161 acórdãos e 318 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 632. Não se expedirá carta precatória para a avaliação de bens situados fora da comarca onde corre o inventário se eles forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do perito nomeado.
Decisões que citam este artigo
161
acórdãos de 31 tribunais
TJRN 37 · TJBA 17 · TJGO 14 · TRF3 10 · TRF2 9 · TRT18 9 · TJMA 7 · STJ 6 · TJPR 4 · TRF1 4 · TST 4 · TJSP 3 e outros
Agravo de Instrumento 0809887-35.2026.8.20.0000TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 26/10/2026
Embargos de Declaração-Cv 0512538-11.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 15/10/2026
Agravo de Instrumento 0005445-18.2016.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 03/09/2026
318
decisões monocráticas de 22 tribunais
STJ 102 · TST 99 · TRF2 35 · TJMA 12 · TRF4 11 · TJPR 9 · TJSC 7 · TJMG 7 · TJDFT 5 · TJBA 5 · TJCE 4 · TJGO 4 e outros
AREsp AREsp 3281639STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
Decisão 0003399-86.2025.8.16.0148TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3260135STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.