PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto

Art. 638

362 acórdãos e 152 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 638. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública.
§ 1º Se acolher eventual impugnação, o juiz ordenará nova remessa dos autos ao contabilista, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo.
§ 2º Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do tributo.

Decisões que citam este artigo

362

acórdãos de 20 tribunais

TJMG 130 · TJSP 85 · TJRJ 65 · TJAL 24 · TJPR 11 · TJRS 8 · TJGO 8 · TJDFT 5 · TJPI 4 · TJSC 3 · TJMS 3 · TJPE 3 e outros

Apelação Cível 5000714-21.2022.8.13.0694TJMG, Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado), julgado em 03/11/2026

Agravo de Instrumento 2205289-85.2026.8.26.0000TJSP, Eduardo Francisco Marcondes, julgado em 29/10/2026

Agravo de Instrumento 1416359-25.2026.8.12.0000TJMS, Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli, julgado em 28/10/2026

152

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 39 · TJMG 30 · TJRJ 24 · STF 14 · TJSP 14 · TJPE 9 · TJRS 6 · TJPR 6 · TJDFT 5 · TST 4 · TJMA 1

AREsp AREsp 3332742STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/11/2026

Agravo de Instrumento 5339275-74.2026.8.21.7000TJRS, Vera Lucia Deboni, julgado em 31/10/2026

Embargos de Declaração Cível 2371778-49.2025.8.26.0000TJSP, Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, julgado em 29/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.