PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto
Art. 637
221 acórdãos e 81 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 637. Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo.
Decisões que citam este artigo
221
acórdãos de 19 tribunais
TJMG 91 · TJSP 46 · TJGO 16 · TJPR 14 · TJAL 12 · TJRJ 7 · TJSC 5 · TJMT 5 · TJPI 5 · TJMS 3 · TJRS 3 · TJPE 3 e outros
Agravo de Instrumento 2030701-02.2026.8.26.0000TJSP, Hertha Helena de Oliveira, julgado em 06/11/2026
Apelação Cível 5000714-21.2022.8.13.0694TJMG, Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado), julgado em 03/11/2026
Agravo de Instrumento 2205289-85.2026.8.26.0000TJSP, Eduardo Francisco Marcondes, julgado em 29/10/2026
81
decisões monocráticas de 12 tribunais
TJMG 27 · STJ 17 · TJPR 7 · TJSC 6 · TJRJ 5 · TJSP 5 · TJDFT 4 · TJPE 3 · TJGO 3 · TJMA 2 · STF 1 · TJRS 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1630615STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 26/10/2026
AREsp AREsp 3209318STJ, Francisco Falcão, julgado em 17/09/2026
AREsp AREsp 3233374STJ, Gurgel de Faria, julgado em 01/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.