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  4. Art. 635

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto

117 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 635. Entregue o laudo de avaliação, o juiz mandará que as partes se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, que correrá em cartório.
§ 1º Versando a impugnação sobre o valor dado pelo perito, o juiz a decidirá de plano, à vista do que constar dos autos.
§ 2º Julgando procedente a impugnação, o juiz determinará que o perito retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão.

Decisões que citam este artigo

117

acórdãos de 21 tribunais

TJRS 55 · TJMG 10 · TJGO 10 · TJPR 9 · TJSP 4 · TJRJ 4 · TJPE 3 · TRF1 3 · TRF3 3 · TJSC 2 · TJMT 2 · TJMA 2 e outros
Apelação Cível 3005544-87.2025.8.06.0101TJCE, Everardo Lucena Segundo, julgado em 22/10/2026
Agravo de Instrumento 0003837-15.2022.8.17.9000TJPE, Andre Vicente Pires Rosa, julgado em 14/10/2026
Decisão 0000760-92.2026.8.16.0073TJPR, Renato Naves Barcellos, julgado em 27/09/2026
42

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 8 · TJDFT 8 · TJSC 6 · TJRS 4 · TJPR 4 · TJMA 3 · TJRJ 2 · TJSP 2 · TRF2 2 · STF 1 · TJPE 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5075668-38.2026.8.24.0000TJSC, Gerson Cherem II, julgado em 30/10/2026
Agravo de Instrumento 5096816-08.2026.8.24.0000TJSC, Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, julgado em 09/10/2026
Agravo de Instrumento 0061859-07.2026.8.19.0000TJRJ, Antonio da Rocha Lourenco Neto, julgado em 30/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.