PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto
Art. 634
52 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 634. Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais.
Decisões que citam este artigo
52
acórdãos de 14 tribunais
TJMA 8 · TJPR 7 · TJMG 6 · TJRJ 6 · TJDFT 5 · TJSP 4 · TJSC 4 · TJRS 3 · TJMT 2 · TJBA 2 · TRF5 2 · TJCE 1 e outros
Embargos de Declaração-Cv 0512538-11.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 15/10/2026
202 0730090-70.2026.8.07.0000TJDFT, Fernando Tavernard, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 1011530-55.2024.8.11.0003TJMT, Marcos Regenold Fernandes, julgado em 25/08/2026
25
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 9 · TJDFT 3 · TST 3 · TJMG 2 · TJRS 2 · TJGO 2 · TJMA 2 · TJSP 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 2941238STJ, Afrânio Vilela, julgado em 29/08/2025
AREsp AREsp 2866682STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 14/05/2025
Decisão 0415585-19.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) KILDARE CARVALHO, julgado em 13/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.