PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto
Art. 633
412 acórdãos e 226 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 633. Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio.
Decisões que citam este artigo
412
acórdãos de 24 tribunais
TJGO 137 · TJSC 73 · TJPR 44 · TJMG 39 · TJRJ 22 · TJSP 17 · TJRS 16 · TJDFT 8 · TJMT 7 · TJES 7 · TJBA 7 · TJPE 6 e outros
Agravo de Instrumento 1420982-35.2026.8.12.0000TJMS, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 1416359-25.2026.8.12.0000TJMS, Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 5149133-16.2026.8.21.7000TJRS, Vera Lucia Deboni, julgado em 27/10/2026
226
decisões monocráticas de 13 tribunais
TJGO 78 · TST 49 · STJ 37 · TJSC 15 · TJDFT 11 · TJMG 10 · TJPR 8 · TJSP 5 · TJRS 5 · TJMA 4 · TJRJ 2 · TJBA 1 e outros
REsp REsp 2296858STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 22/10/2026
AREsp AREsp 3341633STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 05/10/2026
AREsp AREsp 3165846STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 02/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.