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  4. Art. 627

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção IV - Das Citações e das Impugnações

682 acórdãos e 302 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes:
I - arguir erros, omissões e sonegação de bens;
II - reclamar contra a nomeação de inventariante
III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.
§ 1º Julgando procedente a impugnação referida no inciso I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações.
§ 2º Se acolher o pedido de que trata o inciso II, o juiz nomeará outro inventariante, observada a preferência legal.
§ 3º Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.

Decisões que citam este artigo

682

acórdãos de 27 tribunais

TJSP 118 · TJRS 92 · TJGO 77 · TJPR 65 · TJRJ 55 · TJMG 54 · TJBA 32 · TJSC 26 · TJDFT 20 · TJPI 19 · TJMT 14 · TJPE 13 e outros
Agravo de Instrumento 2187993-50.2026.8.26.0000TJSP, Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 2034932-72.2026.8.26.0000TJSP, Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, julgado em 03/11/2026
Agravo de Instrumento 2222404-22.2026.8.26.0000TJSP, Moreira Viegas, julgado em 03/11/2026
302

decisões monocráticas de 16 tribunais

STJ 79 · TJSC 42 · TJRS 35 · TJDFT 30 · TJPR 20 · TJMG 19 · TJSP 14 · TJGO 14 · TJBA 10 · TJMA 10 · TRF4 7 · TJCE 6 e outros
Agravo de Instrumento 5398169-43.2026.8.21.7000TJRS, Glaucia Dipp Dreher, julgado em 03/11/2026
Agravo de Instrumento 5075668-38.2026.8.24.0000TJSC, Gerson Cherem II, julgado em 30/10/2026
Agravo de Instrumento 5093901-83.2026.8.24.0000TJSC, Silvio Dagoberto Orsatto, julgado em 30/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.