PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto

Art. 630

333 acórdãos e 129 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 630. Findo o prazo previsto no art. 627
sem impugnação ou decidida a impugnação que houver sido oposta, o juiz nomeará, se for o caso, perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no art. 620, § 1º
, o juiz nomeará perito para avaliação das quotas sociais ou apuração dos haveres.

Decisões que citam este artigo

333

acórdãos de 24 tribunais

TJMG 95 · TJSP 43 · TJPR 36 · TJGO 36 · TJRJ 33 · TJRS 16 · TJDFT 15 · TJBA 11 · TJSC 6 · TJMS 6 · TJPE 6 · TJPA 4 e outros

Agravo de Instrumento 5012345-40.2025.8.08.0000TJES, Ezequiel Turibio, julgado em 10/11/2026

Apelação Cível 5000714-21.2022.8.13.0694TJMG, Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado), julgado em 03/11/2026

Agravo de Instrumento 2211029-24.2026.8.26.0000TJSP, Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, julgado em 27/10/2026

129

decisões monocráticas de 16 tribunais

TJDFT 22 · STJ 21 · TJRS 19 · TJMG 15 · TJSC 12 · TJPR 9 · TJMA 8 · TJGO 7 · TJSP 4 · TJRJ 3 · TJCE 2 · TJPE 2 e outros

Agravo de Instrumento 5075668-38.2026.8.24.0000TJSC, Gerson Cherem II, julgado em 30/10/2026

Agravo de Instrumento 5093901-83.2026.8.24.0000TJSC, Silvio Dagoberto Orsatto, julgado em 30/10/2026

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1630615STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 26/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.