PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção IV - Das Citações e das Impugnações

Art. 629

163 acórdãos e 87 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 629. A Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, após a vista de que trata o
art. 627
, informará ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.

Decisões que citam este artigo

163

acórdãos de 30 tribunais

TJPR 24 · TJGO 21 · TJMT 16 · TJBA 13 · TJMG 12 · TJDFT 11 · TJSP 7 · TJRJ 7 · TJMS 6 · TJSC 5 · TJES 5 · STJ 4 e outros

Agravo de Instrumento 5065793-44.2026.8.24.0000TJSC, Patrícia Nolli, julgado em 22/10/2026

Apelação Cível 0287106-68.2023.8.06.0001TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 22/10/2026

Apelação Cível 1028744-28.2025.8.11.0002TJMT, Marcos Regenold Fernandes, julgado em 20/10/2026

decisões monocráticas de 15 tribunais

STJ 46 · TJDFT 11 · TJSP 4 · TJPR 4 · TST 4 · TJRS 3 · TJMA 3 · TJSC 2 · TJMG 2 · TRF5 2 · TJGO 2 · TJCE 1 e outros

AREsp AREsp 3305142STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 06/11/2026

REsp REsp 2296406STJ, Raul Araújo, julgado em 09/10/2026

AREsp AREsp 3239559STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.