PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VI - Das Colações
Art. 639
247 acórdãos e 140 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 639. No prazo estabelecido no art. 627
, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos ou por petição à qual o termo se reportará os bens que recebeu ou, se já não os possuir, trar-lhes-á o valor.
Parágrafo único. Os bens a serem conferidos na partilha, assim como as acessões e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão.
, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos ou por petição à qual o termo se reportará os bens que recebeu ou, se já não os possuir, trar-lhes-á o valor.
Parágrafo único. Os bens a serem conferidos na partilha, assim como as acessões e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão.
Decisões que citam este artigo
247
acórdãos de 22 tribunais
TJSP 67 · TJGO 43 · TJPR 25 · TJSC 18 · TJMG 17 · TJRS 16 · TJRJ 14 · TJDFT 13 · TJBA 8 · TJPE 5 · TJES 4 · TJAL 3 e outros
Decisão 0065699-09.2026.8.16.0000TJPR, Antonio Domingos Ramina Junior, julgado em 04/11/2026
Decisão 0031144-63.2026.8.16.0000TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 26/10/2026
Agravo de Instrumento 0048537-17.2026.8.19.0000TJRJ, Maria Isabel Paes Gonçalves, julgado em 21/10/2026
140
decisões monocráticas de 11 tribunais
TJDFT 54 · STJ 33 · TJSC 22 · TJPR 7 · TJRS 6 · TJGO 6 · TJMG 4 · TJSP 4 · TJMA 2 · TJCE 1 · TJPB 1
Agravo de Instrumento 5091455-10.2026.8.24.0000TJSC, Haidée Denise Grin, julgado em 11/10/2026
AREsp AREsp 3165846STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 02/10/2026
Agravo de Instrumento 5069614-56.2026.8.24.0000TJSC, Gerson Cherem II, julgado em 30/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.