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  4. Art. 643

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VII - Do Pagamento das Dívidas

6.682 acórdãos e 11.716 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias.
Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.

Decisões que citam este artigo

6.682

acórdãos de 34 tribunais

TJMA 5.005 · TJSP 404 · TJMG 213 · TJRS 149 · TJRJ 142 · TJPR 125 · TJGO 108 · TJDFT 97 · TJSC 79 · TJMS 69 · TJBA 61 · TJCE 38 e outros
Agravo de Instrumento 2140878-33.2026.8.26.0000TJSP, Edson Luiz de Queiróz, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 0011824-58.2024.8.06.0167TJCE, Jose Tarcilio Souza da Silva, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 0003271-38.2004.8.08.0047TJES, Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado em 12/11/2026
11.716

decisões monocráticas de 20 tribunais

TJMA 11.115 · STJ 147 · TJRS 115 · TJDFT 103 · TJMG 58 · TJSC 39 · TJSP 35 · TJGO 26 · TJPR 23 · TJCE 17 · TJBA 9 · TJRJ 8 e outros
Decisão 0050853-76.2025.8.16.0014TJPR, Desembargadora Substituta Sandra Regina Bittencourt Simões, julgado em 10/11/2026
Decisão 0000998-38.2022.8.16.0175TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 06/11/2026
Agravo de Instrumento 5394912-10.2026.8.21.7000TJRS, Eugênio Couto Terra, julgado em 02/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.