PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VII - Do Pagamento das Dívidas

Art. 646

102 acórdãos e 172 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 646. Sem prejuízo do disposto no art. 860
, é lícito aos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de dívidas, autorizar que o inventariante os indique à penhora no processo em que o espólio for executado.

Decisões que citam este artigo

102

acórdãos de 23 tribunais

TJPB 13 · TJPR 11 · TJRN 9 · TJSP 8 · TRF3 8 · TRF5 8 · TJGO 7 · TJDFT 6 · TJRJ 5 · TRF1 5 · TJBA 4 · TJMG 3 e outros

Agravo de Instrumento 2213967-89.2026.8.26.0000TJSP, Adilson de Araujo, julgado em 24/10/2026

Decisão 0103637-38.2026.8.16.0000TJPR, Fabian Schweitzer, julgado em 05/10/2026

202 0731117-88.2026.8.07.0000TJDFT, Leonor Aguena, julgado em 24/09/2026

172

decisões monocráticas de 17 tribunais

STJ 36 · TRF4 35 · TJDFT 24 · TRF1 22 · TST 15 · TJPR 8 · TJSC 6 · TJSP 6 · TJCE 4 · TRF2 4 · TJBA 3 · TJGO 2 e outros

Agravo de Instrumento 5038576-17.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 26/10/2026

AREsp AREsp 3282888STJ, Afrânio Vilela, julgado em 02/10/2026

Agravo de Instrumento 5008190-58.2026.4.02.0000TRF2, Alfredo Hilario de Souza, julgado em 08/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.