PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VIII - Da Partilha
Art. 651
251 acórdãos e 308 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 651. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão judicial, observando nos pagamentos a seguinte ordem:
I - dívidas atendidas;
II - meação do cônjuge;
III - meação disponível;
IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho.
I - dívidas atendidas;
II - meação do cônjuge;
III - meação disponível;
IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho.
Decisões que citam este artigo
251
acórdãos de 28 tribunais
TJPR 59 · TJSP 28 · TJGO 26 · TJMG 25 · TJSC 17 · TJRJ 16 · TJDFT 15 · TJRS 15 · TJRN 6 · TJPE 5 · TJES 4 · TJPI 4 e outros
Apelação Cível 5144262-48.2020.8.13.0024TJMG, Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 2179056-51.2026.8.26.0000TJSP, Eduardo Francisco Marcondes, julgado em 08/10/2026
Decisão 0069727-20.2026.8.16.0000TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 05/10/2026
308
decisões monocráticas de 16 tribunais
TJDFT 120 · TST 65 · STJ 47 · TJSC 17 · TJPR 13 · TJMG 11 · TJSP 9 · TRF4 8 · TJGO 4 · TJRS 3 · TJBA 2 · TJCE 2 e outros
AREsp AREsp 3301609STJ, Nancy Andrighi, julgado em 03/11/2026
REsp REsp 2248516STJ, Nancy Andrighi, julgado em 03/11/2026
Agravo de Instrumento 5036858-82.2026.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 20/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.