PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VIII - Da Partilha
Art. 654
3.394 acórdãos e 1.856 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 654. Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha.
Parágrafo único. A existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido.
Parágrafo único. A existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido.
Decisões que citam este artigo
3.394
acórdãos de 36 tribunais
TJPI 811 · TJSC 639 · TJTO 579 · TJSP 349 · TJGO 185 · TJPR 118 · STJ 90 · TJDFT 90 · TJPB 71 · TJRJ 66 · TJMG 53 · TJRS 53 e outros
Embargos de Declaração Cível 2144827-65.2026.8.26.0000TJSP, Emerson Sumariva Júnior, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 2216153-85.2026.8.26.0000TJSP, Nogueira Diefenthaler, julgado em 11/11/2026
Decisão 0012208-45.2026.8.16.0014TJPR, Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, julgado em 11/11/2026
1.856
decisões monocráticas de 21 tribunais
TJMA 702 · TJSC 199 · STJ 153 · TJGO 133 · TJPI 129 · TJDFT 108 · TJCE 83 · TRF4 66 · TJPR 53 · TJRS 52 · TJSP 51 · TJMG 39 e outros
Apelação Cível 5004917-27.2025.4.04.9999TRF4, Cláudia Cristina Cristofani, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3216712STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 5029731-05.2026.8.24.0000TJSC, Silvio Dagoberto Orsatto, julgado em 30/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.