Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 653

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VIII - Da Partilha

730 acórdãos e 902 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 653. A partilha constará:
I - de auto de orçamento, que mencionará:
a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;
b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;
c) o valor de cada quinhão;
II - de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.
Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.

Decisões que citam este artigo

730

acórdãos de 37 tribunais

TJGO 99 · TJSP 87 · TJPR 66 · TJMG 51 · TJRJ 42 · TJRS 40 · TJSC 39 · TJAL 35 · TJES 33 · TJMA 29 · TJDFT 27 · TJMT 24 e outros
Agravo de Instrumento 5020979-88.2026.8.08.0000TJES, Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes, julgado em 03/11/2026
Decisão 0049418-75.2026.8.16.0000TJPR, substituto helder luis henrique taguchi, julgado em 26/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5030484-36.2023.8.08.0024TJES, Eder Pontes da Silva, julgado em 23/10/2026
902

decisões monocráticas de 20 tribunais

TJDFT 128 · TJMA 119 · TJSP 113 · STJ 99 · TRF2 79 · TRF4 77 · TRF1 64 · TJSC 58 · TJMG 43 · TJGO 24 · TJRS 22 · TST 21 e outros
Airr 0000892-16.2023.5.11.0051TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 5004649-71.2023.8.08.0048TJES, Fabio Brasil Nery, julgado em 19/10/2026
AREsp AREsp 3362771STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 16/10/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.